REsp 1868046 - ACORDAO

REsp 1868046 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram opostos em 15/12/2020, após a publicação do acórdão em 07/12/2020, sendo, portanto, intempestivos por terem ultrapassado o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do Regimento Interno do STJ; por isso, não se conheceu dos embargos.

Parties
Embargante: EVERTON PEREIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Agravo Regimental / Acórdão Corte Especial
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Intempestividade, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Tema 181/stf Repercussão Geral
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Intempestividade Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Tema 181/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

EVERTON PEREIRA DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Agravo Regimental / Acórdão Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal (2 dias)
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração opostos fora do prazo
  3. 3 Natureza infraconstitucional da insurgência quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos em 15/12/2020, após a publicação do acórdão em 07/12/2020, sendo, portanto, intempestivos por terem ultrapassado o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do Regimento Interno do STJ; por isso, não se conheceu dos embargos.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.