AREsp 1675607 - ACORDAO

AREsp 1675607 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão demonstrou que a CDA preenchia os requisitos legais, e eventual discussão sobre a presença dos requisitos essenciais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, os embargos tinham caráter meramente impugnativo e não se enquadravam nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Validade e requisitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão demonstrou que a CDA preenchia os requisitos legais, e eventual discussão sobre a presença dos requisitos essenciais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, os embargos tinham caráter meramente impugnativo e não se enquadravam nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.