RMS 60139 - ACORDAO

RMS 60139 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentava ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição; estava fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema 339/STF, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já enfrentada e decidida pelo colegiado.

Parties
Embargante: DENIZ REZENDE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento, Tema 339/stf, Tema 784/stf, Concurso Público, Nomeação De Aprovado
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema 339/stf Tema 784/stf Concurso Público +1 more

Case Brief

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Parties

DENIZ REZENDE VASCONCELOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339/STF quanto à exigência de fundamentação sucinta
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentava ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição; estava fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema 339/STF, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já enfrentada e decidida pelo colegiado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade