REsp 1748043 - ACORDAO

REsp 1748043 - ACORDAO

Não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual fundamentou a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso extraordinário por ser manifestamente incabível nos termos do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência citada; assim, os embargos de declaração, destinados a sanar vícios integrativos, não se prestam à rediscussão do decidido, devendo ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento por aplicação da sistemática da repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual fundamentou a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso extraordinário por ser manifestamente incabível nos termos do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência citada; assim, os embargos de declaração, destinados a sanar vícios integrativos, não se prestam à rediscussão do decidido, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.