AREsp 1641984 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o acórdão corretamente concluiu que o comprovante não substitui a GRU e que o embargante não cumpriu a intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, implicando deserção, de modo que não cabe suprimento por embargos.

Parties
Embargante: JONATAS MORAES DA COLL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Preparo, Guia De Recolhimento Da União (gru), Deserção, Art. 1.007, § 4º Do CPC, Súmula 187 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Preparo Guia De Recolhimento Da União (gru) Deserção Art. 1.007, § 4º Do CPC Súmula 187 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

JONATAS MORAES DA COLL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Suficiência do comprovante de pagamento em substituição à Guia de Recolhimento da União (GRU)
  3. 3 Consequência da não regularização do preparo após intimação (recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o acórdão corretamente concluiu que o comprovante não substitui a GRU e que o embargante não cumpriu a intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, implicando deserção, de modo que não cabe suprimento por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantido o acórdão recorrido