REsp 1783264 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida, e o agravo em recurso extraordinário manejado era manifestamente incabível diante da previsão de interposição de agravo interno/regimental nos termos do art. 1.030, sendo inaplicável a fungibilidade recursal em razão do erro grosseiro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento de agravo interno/regimental versus agravo em recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida, e o agravo em recurso extraordinário manejado era manifestamente incabível diante da previsão de interposição de agravo interno/regimental nos termos do art. 1.030, sendo inaplicável a fungibilidade recursal em razão do erro grosseiro.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.