AREsp 1826256 - DECISAO

AREsp 1826256 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253 do RISTJ, não atendendo à exigência de refutação efetiva, individualizada, específica e fundamentada, razão pela qual não há irregularidade sanável por embargos.

Parties
Embargante: NIVALDO JOÃO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas (284 STF, 83 Stj)
Recursos Especiais Direito Processual Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas (284 Stf, 83 Stj)

Case Brief

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Parties

NIVALDO JOÃO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade em embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253 do RISTJ
  3. 3 requisitos de refutação apta a infirmar a decisão agravada (efetiva, individualizada, específica e fundamentada)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253 do RISTJ, não atendendo à exigência de refutação efetiva, individualizada, específica e fundamentada, razão pela qual não há irregularidade sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.