REsp 1424086 - DECISAO

REsp 1424086 - DECISAO

Acolhimento parcial dos embargos para sanar o erro material no acórdão, corrigindo o valor executado para R$ 296.898,15, e homologação da decisão de desistência da execução formulada por JOSÉ LUIZ PORTUGAL com condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 3.000,00 nos termos do art. 85, §3º, inciso III, do CPC/2015; a pretensão relativa à aplicabilidade do REsp 1.235.513/AL foi rejeitada quanto ao conhecimento por demandar reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Exequente: JOSÉ LUIZ PORTUGAL; Opositora: Universidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos parcialmente
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência Da Execução, Erro Material, Honorários De Sucumbência, Súmula 7, Reexame De Provas, Resp 1.235.513/al
Processo Civil Execução Direito Administrativo Embargos De Declaração Desistência Da Execução Erro Material Honorários De Sucumbência Súmula 7 +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Embargante

JOSÉ LUIZ PORTUGAL

Exequente

Universidade

Opositora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de desistência da execução relativo a JOSÉ LUIZ PORTUGAL
  2. 2 Omissão quanto a erro material no valor executado (registro divergente entre R$ 296.898,15 e R$ 286.898,15)
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado no REsp. 1.235.513/AL e impossibilidade de reexame fático diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Acolhimento parcial dos embargos para sanar o erro material no acórdão, corrigindo o valor executado para R$ 296.898,15, e homologação da decisão de desistência da execução formulada por JOSÉ LUIZ PORTUGAL com condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 3.000,00 nos termos do art. 85, §3º, inciso III, do CPC/2015; a pretensão relativa à aplicabilidade do REsp 1.235.513/AL foi rejeitada quanto ao conhecimento por demandar reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos parcialmente

Orders

  • Sanar o erro material no acórdão recorrido, registrando o valor executado em R$ 296.898,15
  • Homologar a decisão de desistência da execução formulada por JOSÉ LUIZ PORTUGAL