EAREsp 1579067 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, a qual enfrentou integralmente a controvérsia; ademais, a pretensão da parte implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, não sendo os aclaratórios meio adequado para rediscutir decisão desfavorável.

Parties
Embargante: Ondanir Bortolini; Interveniente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dolo Genérico, Omissão/obscuridade/contradição
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dolo Genérico Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

Ondanir Bortolini

Embargante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a decisão embargada ostenta omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, a qual enfrentou integralmente a controvérsia; ademais, a pretensão da parte implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, não sendo os aclaratórios meio adequado para rediscutir decisão desfavorável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração