AREsp 1644183 - ACORDAO

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O acórdão embargado expôs fundamentadamente as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, concluindo que as alegações apresentadas são de natureza infraconstitucional e, portanto, não comportam repercussão geral; não houve omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos declaratórios, sendo a pretensão da embargante mera rediscussão do julgado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 895, 660 e 181 do STF quanto à presença de repercussão geral
  3. 3 Se a alegada ofensa foi direta à Constituição ou de natureza infraconstitucional

Ratio Decidendi

O acórdão embargado expôs fundamentadamente as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, concluindo que as alegações apresentadas são de natureza infraconstitucional e, portanto, não comportam repercussão geral; não houve omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos declaratórios, sendo a pretensão da embargante mera rediscussão do julgado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.