AREsp 1495916 - ACORDAO

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O acórdão embargado expôs fundamentadamente as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos não se prestam para rediscutir matéria já enfrentada; e não se aplica a multa do art. 1.026, §2º do CPC na ausência de litigância temerária, pelo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ROMER JUNDIAI USINAGEM E FERRAMENTARIA LTDA; Embargante: PEDRO GARDINO; Embargante: ROSANA PINCINATO GARDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ROMER JUNDIAI USINAGEM E FERRAMENTARIA LTDA

Embargante

PEDRO GARDINO

Embargante

ROSANA PINCINATO GARDINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Alegada inaplicabilidade dos Temas 339, 660 e 181 do STF ao caso concreto
  3. 3 Proibição de uso de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

O acórdão embargado expôs fundamentadamente as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos não se prestam para rediscutir matéria já enfrentada; e não se aplica a multa do art. 1.026, §2º do CPC na ausência de litigância temerária, pelo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil