AREsp 1657579 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão e porque a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: SAPORITI DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SAPORITI DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Necessidade de impugnação específica nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão e porque a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração