AREsp 1637025 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário em consonância com o Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais são, na hipótese, de natureza infraconstitucional e, nos termos dos Temas 895, 660 e 182/STF, não possuem repercussão geral, de modo que os embargos de declaração, destinados a sanar vícios formais, não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: ENRICO GABRIEL AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 339/stf, Tema 895/stf, Tema 660/stf, Tema 182/stf, Habeas Corpus De Ofício, Motivação Das Decisões Judiciais, Art. 59 Do Código Penal
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 339/stf +6 more

Case Brief

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Parties

ENRICO GABRIEL AUGUSTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 pretensão de identificação dos Temas 339, 895, 660 e 182 do STF como aplicáveis ao caso
  3. 3 pedido de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário em consonância com o Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais são, na hipótese, de natureza infraconstitucional e, nos termos dos Temas 895, 660 e 182/STF, não possuem repercussão geral, de modo que os embargos de declaração, destinados a sanar vícios formais, não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração