AREsp 1453119 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, em conformidade com o Tema 339/STF e com jurisprudência do STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; ademais, os aclaratórios não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: BENEDITO DOS ANJOS FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Reexame Da Causa
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Reexame Da Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BENEDITO DOS ANJOS FELIX

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e do Tema 339/STF à exigência de fundamentação
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar erro material vs. finalidade integrativa do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, em conformidade com o Tema 339/STF e com jurisprudência do STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; ademais, os aclaratórios não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados