Pet 14055 - DECISAO
Havendo certidão de impedimento da Ministra Nancy Andrighi nos autos do AREsp 1.683.322/DF, a distribuição por sorteio aos demais integrantes do colegiado foi correta, não cabendo redistribuição por prevenção nem omissão na fundamentação; assim, os embargos de declaração são rejeitados.
- Parties
- Embargante: Luis Felipe Belmonte dos Santos; Embargante: Alvoran Investimento, Participação e Administração Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Redistribuição, Impedimento E Suspeição, Prevenção, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Competência
Case Brief
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Parties
Luis Felipe Belmonte dos Santos
Embargante
Alvoran Investimento, Participação e Administração Ltda.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Alegada omissão quanto aos motivos da distribuição do REsp 1.643.013/DF à Min. Nancy Andrighi
- 2 Possibilidade de redistribuição por prevenção do AREsp 1.683.322/DF
- 3 Existência de certidão de impedimento e seus efeitos sobre a distribuição
Ratio Decidendi
Havendo certidão de impedimento da Ministra Nancy Andrighi nos autos do AREsp 1.683.322/DF, a distribuição por sorteio aos demais integrantes do colegiado foi correta, não cabendo redistribuição por prevenção nem omissão na fundamentação; assim, os embargos de declaração são rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
- Publique-se.
Full Case Text
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