REsp 1687713 - ACORDAO
Embargos de declaração rejeitados por ausência de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado, que fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; os embargos são inadequados para rediscutir matéria já enfrentada, em consonância com os Temas 339, 660 e 181 do STF e o art. 619 do CPP.
- Parties
- Embargante: WARLEY LUIZ CAMPANHA DE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos
Case Brief
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Parties
WARLEY LUIZ CAMPANHA DE ARAUJO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento
Legal Issues
- 1 Omissão no acórdão quanto à tese de nulidade da ação controlada
- 2 Possível obtenção de prova por meio ilícito
- 3 Fundamentação suficiente do acórdão (Tema 339/STF)
Ratio Decidendi
Embargos de declaração rejeitados por ausência de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado, que fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; os embargos são inadequados para rediscutir matéria já enfrentada, em consonância com os Temas 339, 660 e 181 do STF e o art. 619 do CPP.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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