REsp 1865428 - ACORDAO

REsp 1865428 - ACORDAO

Não se verificou omissão no acórdão; a embargante buscou rediscutir matéria já decidida e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC; por isso os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: Durapinos Indústria de Madeiras LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório

Case Brief

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Parties

Durapinos Indústria de Madeiras LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada no acórdão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, CPC
  3. 3 Limitação dos embargos de declaração à supressão de omissão/obscuridade/contradição (proibição de rediscussão)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão; a embargante buscou rediscutir matéria já decidida e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC; por isso os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.