AREsp 1313680 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente para a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos não são meio para rediscutir o julgado e foi demonstrada a ausência de repercussão geral, além da impossibilidade de exame do mérito em razão da intempestividade do agravo em recurso especial.
- Parties
- Embargante: JOSÉ BARBOSA BORGES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Inadmissibilidade De Recurso, Competência Do STF
Case Brief
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Parties
JOSÉ BARBOSA BORGES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial
Legal Issues
- 1 omissão no acórdão
- 2 uso indevido de embargos para rediscussão
- 3 falta de fundamentação da decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente para a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos não são meio para rediscutir o julgado e foi demonstrada a ausência de repercussão geral, além da impossibilidade de exame do mérito em razão da intempestividade do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
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