AREsp 1559891 - DECISAO

AREsp 1559891 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tendo concluído que o acórdão não superou o juízo de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) e, conforme o Tema 181/STF, a matéria é infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral a autorizar o exame das questões constitucionais suscitadas; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ALCEU DA SILVA; Embargado: Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

ALCEU DA SILVA

Embargante

Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao reconhecimento de repercussão geral pelo STF
  2. 2 inadmissibilidade do recurso extraordinário por não ultrapassar o juízo de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada violação da Súmula 416/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tendo concluído que o acórdão não superou o juízo de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) e, conforme o Tema 181/STF, a matéria é infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral a autorizar o exame das questões constitucionais suscitadas; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se