AREsp 1684628 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante busca rediscutir questões fático-probatórias cuja reanálise é vedada no recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: DIRCEU ROSA ABIB JUNIOR; Embargado: ISABELA FERNANDA PELIZZARI FLAUSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas Mero Inconformismo

Case Brief

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Parties

DIRCEU ROSA ABIB JUNIOR

Embargante

ISABELA FERNANDA PELIZZARI FLAUSINO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de mero inconformismo como insuficiente para acolhimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante busca rediscutir questões fático-probatórias cuja reanálise é vedada no recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração