AREsp 1693761 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e a ausência de debate específico sobre a tríplice identidade não caracteriza omissão, pois o julgador não é obrigado a rebater exaustivamente todas as teses, devendo apenas expor as razões que formaram seu convencimento, e a questão de litispendência já fora apreciada pela segunda instância, com aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: LUCIMAR DE LARA AIRES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litispendência, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Litispendência Súmula 7/stj Recursos Repetitivos Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LUCIMAR DE LARA AIRES DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de debate sobre a tríplice identidade para configuração da litispendência
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e a ausência de debate específico sobre a tríplice identidade não caracteriza omissão, pois o julgador não é obrigado a rebater exaustivamente todas as teses, devendo apenas expor as razões que formaram seu convencimento, e a questão de litispendência já fora apreciada pela segunda instância, com aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão embargado