REsp 1884777 - ACORDAO

REsp 1884777 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações dos embargantes traduzem intento de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com os embargos de declaração, e mantém-se o entendimento de que a habilitação é faculdade do credor.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -; Recorrentes No Recurso Especial: EDISON LUIZ RECK e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habilitação De Crédito, Execução Individual, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Habilitação De Crédito Execução Individual Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Embargante

EDISON LUIZ RECK e OUTROS

Recorrentes No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Faculdade do credor em habilitar crédito no quadro geral de credores

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações dos embargantes traduzem intento de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com os embargos de declaração, e mantém-se o entendimento de que a habilitação é faculdade do credor.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração