EREsp 1523033 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); as questões apontadas foram examinadas no acórdão embargado, sendo a insurgência mera inconformidade, não cabendo aclaratórios para rediscutir matéria decidida; aplicaram-se as Súmulas n. 126/STJ, n. 282/STF e n. 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 126/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto à tese de violação do art. 15-A da Lei n. 9.096/1995
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 126/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); as questões apontadas foram examinadas no acórdão embargado, sendo a insurgência mera inconformidade, não cabendo aclaratórios para rediscutir matéria decidida; aplicaram-se as Súmulas n. 126/STJ, n. 282/STF e n. 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.