AREsp 1708699 - ACORDAO

AREsp 1708699 - ACORDAO

Não se comprovou qualquer dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e as embargantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), de modo que os embargos de declaração tinham por objeto mero inconformismo, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.; Embargante: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA; Embargado: CRISTIANE DA SILVA SANTOS; Embargado: PATRÍCIA DA SILVA SANTOS; Interessado: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

Embargante

ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA

Embargante

CRISTIANE DA SILVA SANTOS

Embargado

PATRÍCIA DA SILVA SANTOS

Embargado

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não se comprovou qualquer dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e as embargantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), de modo que os embargos de declaração tinham por objeto mero inconformismo, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.