EAREsp 888846 - ACORDAO

Não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as embargantes intentavam rediscutir matéria já apreciada, o que é incabível nos embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados e não se aplicou multa.

Parties: Embargante: LEONICE DE SOUZA NOGUEIRA; Embargante: IVELONE SOUZA NOGUEIRA; Embargado: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 182/stj

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 283/stf Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

LEONICE DE SOUZA NOGUEIRA

Embargante

IVELONE SOUZA NOGUEIRA

Embargante

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
2 se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
3 se os aclaratórios configuram mera rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Afasta-se a aplicação de multa às embargantes