REsp 1899875 - DECISAO

REsp 1899875 - DECISAO

Havendo omissão quanto à condenação em honorários sucumbenciais após provimento do Recurso Especial que tornou vencedora a Embargante, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e foram fixados os honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação nos percentuais mínimos dos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC, atribuindo-se efeitos infringentes aos embargos.

Parties
Embargante: MOINHOS DE TRIGO INDÍGENAS S.A.; Embargado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Programa De Alimentação Do Trabalhador, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Programa De Alimentação Do Trabalhador Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

MOINHOS DE TRIGO INDÍGENAS S.A.

Embargante

União Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre a condenação de honorários sucumbenciais
  2. 2 regime recursal aplicável (CPC/2015)
  3. 3 necessidade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à condenação em honorários sucumbenciais após provimento do Recurso Especial que tornou vencedora a Embargante, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e foram fixados os honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação nos percentuais mínimos dos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC, atribuindo-se efeitos infringentes aos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Suprir a omissão apontada quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais
  • Fixar os honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, nos percentuais mínimos dos §§ 3º e 5º do art. 85 do Código de Processo Civil