AREsp 1740448 - DECISAO

AREsp 1740448 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que não se admite o exame do mérito, e a indicação de precedentes e invocação do art. 926/CPC não supre a falta de dialeticidade exigida para afastar óbices de admissibilidade.

Parties
Embargante: LILI CARDOSO DE MORAES - SUCESSÃO; Embargante: OLAVO ANTÔNIO DE MORAES - SUCESSÃO; Embargado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 926 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Tema 880/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 926 Cpc/2015 Súmula 7/stj Tema 880/stj

Case Brief

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Parties

LILI CARDOSO DE MORAES - SUCESSÃO

Embargante

OLAVO ANTÔNIO DE MORAES - SUCESSÃO

Embargante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 926 do CPC/2015 para uniformização jurisprudencial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que não se admite o exame do mérito, e a indicação de precedentes e invocação do art. 926/CPC não supre a falta de dialeticidade exigida para afastar óbices de admissibilidade.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.