AREsp 1632207 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 e porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo patente o intuito infringente dos embargos, em desacordo com a Súmula nº 182/STJ.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula Nº 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula Nº 182/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Caracterização de intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 e porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo patente o intuito infringente dos embargos, em desacordo com a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração