AREsp 1632217 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta erro material, omissão, obscuridade ou contradição; os embargos tinham caráter infringente para reformar o julgado inadequadamente e não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com apoio na jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ELIANA ZAHARANSZKI NIGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ELIANA ZAHARANSZKI NIGRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta erro material, omissão, obscuridade ou contradição; os embargos tinham caráter infringente para reformar o julgado inadequadamente e não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com apoio na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.