AREsp 1783060 - DECISAO

AREsp 1783060 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem recurso incabível na hipótese concreta, não interrompendo o prazo para interposição do agravo em recurso especial, não se demonstrando a exceção vinculada à decisão genérica; ademais, não cabe majoração de honorários em Mandado de Segurança e, na ausência de prévia fixação pela instância de origem, não haverá majoração recursal.

Parties
Embargante: CIVILPORT ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Súmulas
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Súmulas

Case Brief

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Parties

CIVILPORT ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que não conhece de recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento excepcional de embargos de declaração quando a decisão for genérica a ponto de impedir a interposição do agravo
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em Mandado de Segurança e condicionantes para sua aplicação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem recurso incabível na hipótese concreta, não interrompendo o prazo para interposição do agravo em recurso especial, não se demonstrando a exceção vinculada à decisão genérica; ademais, não cabe majoração de honorários em Mandado de Segurança e, na ausência de prévia fixação pela instância de origem, não haverá majoração recursal.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declara
  • Advirto a parte embargante de que a reitera de deste expediente ensejar o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa