EAREsp 1733059 - ACORDAO

EAREsp 1733059 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava rediscutir matéria de mérito já examinada e rejeitada, e a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/2015 não é automaticamente imposta pelo elevado valor da causa, prevalecendo a ordem de preferência dos critérios prevista no § 2º, sem que fosse possível o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Embargante: BANCO DAYCOVAL S/A; Embargado: RITA DE CASSIA SEBEN DORS; Embargado: JADISON DORS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Ag R No Resp Nº 1.733.059 Mt) / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais, Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015, Súmula 7 (proibição De Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Sucumbenciais Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015 Súmula 7 (proibição De Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Embargante

RITA DE CASSIA SEBEN DORS

Embargado

JADISON DORS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Ag R No Resp Nº 1.733.059 Mt) / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Se há omissão quanto ao panorama jurisprudencial sobre a incidência do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em causas de elevado valor
  3. 3 Aplicação da ordem de preferência dos critérios do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava rediscutir matéria de mérito já examinada e rejeitada, e a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/2015 não é automaticamente imposta pelo elevado valor da causa, prevalecendo a ordem de preferência dos critérios prevista no § 2º, sem que fosse possível o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração