REsp 1752817 - ACORDAO

REsp 1752817 - ACORDAO

Não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante busca rediscutir matéria já decidida, o que é incabível nos embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: UNIAO PLANETARIA; Embargado: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIAO PLANETARIA

Embargante

CLARO S.A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incabibilidade de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante busca rediscutir matéria já decidida, o que é incabível nos embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.