AREsp 1733186 - ACORDAO

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Não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a parte busca rediscutir matéria já examinada, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: DAITECH INDUSTRIA ELETRONICA - EIRELI; Embargado: UNIMED DE CAPIVARI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Mero Inconformismo

Case Brief

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Parties

DAITECH INDUSTRIA ELETRONICA - EIRELI

Embargante

UNIMED DE CAPIVARI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique aclaratórios

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a parte busca rediscutir matéria já examinada, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.