AREsp 1028354 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou as questões relevantes, não sendo identificados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos traduziam mero inconformismo e não justificavam alteração do julgado; pedido de multa foi indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Parties
Embargante: FABIO NATANOEL JOSE MACHADO; Embargante: NM CONSULTORIA E CONTABILIDADE SS; Embargante: NM PLAN CONTADORES E CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA; Embargante: NATANOEL MACHADO; Embargado: KABEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHICOTES ELÉTRICOS LTDA; Interessado: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 535 Do Cpc/1973
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 535 Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

FABIO NATANOEL JOSE MACHADO

Embargante

NM CONSULTORIA E CONTABILIDADE SS

Embargante

NM PLAN CONTADORES E CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA

Embargante

NATANOEL MACHADO

Embargante

KABEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHICOTES ELÉTRICOS LTDA

Embargado

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALU LTDA

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula n. 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou as questões relevantes, não sendo identificados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos traduziam mero inconformismo e não justificavam alteração do julgado; pedido de multa foi indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Indeferido o pedido de aplicação de multa.