AREsp 1738947 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca rediscutir matéria de mérito já examinada, o que exigiria reexame das provas (vedado pelo verbete da Súmula 7/STJ); ademais, a decisão recorrida indicou a incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação de dispositivos legais, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: DERLI CIPRIANO VALIAO DO NASCIMENTO; Embargado: SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Responsabilidade Civil, Nexo De Causalidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade

Case Brief

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Parties

DERLI CIPRIANO VALIAO DO NASCIMENTO

Embargante

SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca rediscutir matéria de mérito já examinada, o que exigiria reexame das provas (vedado pelo verbete da Súmula 7/STJ); ademais, a decisão recorrida indicou a incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação de dispositivos legais, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.