AREsp 1649412 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargantes não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, demonstrando intuito infringente de reformar o julgado, além de não haver comprovação de divergência jurisprudencial e existir óbice da Súmula nº 7/STJ ao reexame de fatos e provas.

Parties
Embargante: ROBERTO GALVÃO ROLIM - ESPÓLIO; Embargante: RUTH GALVÃO ROLIM - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 7/stj, Embargos Protelatórios, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 7/stj Embargos Protelatórios Multa Processual

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Parties

ROBERTO GALVÃO ROLIM - ESPÓLIO

Embargante

RUTH GALVÃO ROLIM - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargantes não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, demonstrando intuito infringente de reformar o julgado, além de não haver comprovação de divergência jurisprudencial e existir óbice da Súmula nº 7/STJ ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.