REsp 1909501 - DECISAO

REsp 1909501 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de omissão quanto à matéria dos honorários; como o Recurso Especial foi provido tornando os Embargantes vencedores, impõe-se a manutenção dos honorários fixados na instância ordinária e a inversão do ônus sucumbenciais em favor dos Embargantes. Quanto aos honorários recursais, aplicam-se as regras do art. 85 do CPC/2015 somente aos recursos submetidos à nova legislação; a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida deve limitar-se às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Procedeu-se ao acolhimento parcial dos embargos para suprir a omissão, atribuindo-lhes efeitos infringentes.

Parties
Embargante: GUILHERME SALOMÉ SILVA E OUTROS; Embargado: Município Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Recurso Especial E Lhe Deu Provimento
Outcome
ACOLHO, parcialmente, os Embargos de Declaração para suprir a omissão apontada e atribuir-lhes efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, CDA, Recurso Especial, Ônus Da Sucumbência, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais CDA Recurso Especial +2 more

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Parties

GUILHERME SALOMÉ SILVA E OUTROS

Embargante

Município Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Recurso Especial E Lhe Deu Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao reconhecimento expresso da sucumbência do Município e condenação ao pagamento de honorários
  2. 2 manutenção e inversão dos honorários advocatícios após provimento do Recurso Especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 85 do CPC/2015 aos honorários recursais

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de omissão quanto à matéria dos honorários; como o Recurso Especial foi provido tornando os Embargantes vencedores, impõe-se a manutenção dos honorários fixados na instância ordinária e a inversão do ônus sucumbenciais em favor dos Embargantes. Quanto aos honorários recursais, aplicam-se as regras do art. 85 do CPC/2015 somente aos recursos submetidos à nova legislação; a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida deve limitar-se às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Procedeu-se ao acolhimento parcial dos embargos para suprir a omissão, atribuindo-lhes efeitos infringentes.

Court Disposition

ACOLHO, parcialmente, os Embargos de Declaração para suprir a omissão apontada e atribuir-lhes efeitos infringentes.

Orders

  • Atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  • Manter os honorários advocatícios fixados na instância ordinária