AREsp 1736668 - DECISAO

AREsp 1736668 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015), sendo os aclaratórios mera tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: JOHNNY ALFREDO LIRA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOHNNY ALFREDO LIRA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e consequências para recursos em que embargos foram acolhidos na origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015), sendo os aclaratórios mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.