REsp 1879853 - DECISAO

REsp 1879853 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; o não conhecimento do Recurso Especial foi fundamentado na inobservância dos requisitos legais de admissibilidade previstos no art. 1.029, §1º do CPC/2015, art. 26 da Lei 8.038/90 e art. 255 do RISTJ, e os embargos não servem para reexaminar matéria de fato ou para rediscutir o que já foi decidido.

Parties
Embargante: HOZENALDO TORRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os Embargos Declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Erro De Fato, Efeitos Infringentes
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Erro De Fato Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

HOZENALDO TORRES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial e preenchimento dos requisitos formais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; o não conhecimento do Recurso Especial foi fundamentado na inobservância dos requisitos legais de admissibilidade previstos no art. 1.029, §1º do CPC/2015, art. 26 da Lei 8.038/90 e art. 255 do RISTJ, e os embargos não servem para reexaminar matéria de fato ou para rediscutir o que já foi decidido.

Court Disposition

Rejeito os Embargos Declaratórios.

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.