AREsp 1711223 - DECISAO

AREsp 1711223 - DECISAO

Houve erro material na decisão embargada ao consignar inexistir fixação anterior de honorários quando a sentença e o acórdão haviam fixado e majorado honorários; assim, aplica-se o art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015, impondo-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargada: OLGA TAMAYOSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração e retifico a decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Regime Recursal, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Erro Material Regime Recursal Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

OLGA TAMAYOSE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material relativo à fixação anterior de honorários
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11 do CPC/2015 para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão embargada ao consignar inexistir fixação anterior de honorários quando a sentença e o acórdão haviam fixado e majorado honorários; assim, aplica-se o art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015, impondo-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração e retifico a decisão embargada.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração.
  • Retifico a decisão embargada para consignar que, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil de 2015, de rigor a majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fls. 726 e 853e).