AREsp 1469608 - ACORDAO

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O acórdão embargado examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno foi corretamente improvido com fundamento na incidência das Súmulas 7 e 211/STJ e 284/STF, e a pretensão dos embargantes configurou mero inconformismo e tentativa de reexame de matéria fático-probatória vedada em recurso especial.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Apelado: FERNANDO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Prolatado Pela Segunda Turma Do Stj, Publicado Em 18/12/2020
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Execução De Sentença, Homologação De Cálculos, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Preclusão Lógica, Revisão De Matéria Fática
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Execução De Sentença Homologação De Cálculos Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

FERNANDO PRADO

Apelado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Prolatado Pela Segunda Turma Do Stj, Publicado Em 18/12/2020

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto a argumentos do agravo interno (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada ofensa a dispositivos civis e à Lei 9.469/97 na homologação de cálculos
  3. 3 Prequestionamento e preclusão lógica

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno foi corretamente improvido com fundamento na incidência das Súmulas 7 e 211/STJ e 284/STF, e a pretensão dos embargantes configurou mero inconformismo e tentativa de reexame de matéria fático-probatória vedada em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno improvido

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Negar provimento ao Agravo Interno