AREsp 1602408 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, o que autoriza a manutenção da decisão nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; a alegação de suspensão por afetação foi inovação recursal suscitada apenas em sede de embargos e, ademais, não é caso de sobrestamento por precedentes citados.

Parties
Embargante: ANURB 10 LOCACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA; Co Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma Rejeição)
Outcome
Segundos Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão, Suspensão Por Afetação, Recursos Repetitivos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Suspensão Por Afetação Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

ANURB 10 LOCACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA

Embargante

OUTRO

Co Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da suspensão por afetação reconhecida no REsp 1.770.760-SC e dos arts. 313, IV; 314; 1.030, III; e 1.037, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, o que autoriza a manutenção da decisão nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; a alegação de suspensão por afetação foi inovação recursal suscitada apenas em sede de embargos e, ademais, não é caso de sobrestamento por precedentes citados.

Court Disposition

Segundos Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos (segundos embargos)
  • Advertir que nova oposição de embargos de declaração considerada protelatória implicará imposição de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015