AREsp 1736698 - DECISAO

AREsp 1736698 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar sua oposição; a decisão embargada já consignou a pacificidade da jurisprudência do STJ no sentido de que matérias decididas em Exceção de Pré-Executividade geram coisa julgada impeditiva de rediscussão em Embargos do Devedor, e o precedente apontado pelo embargante não contraria tal entendimento por tratar de decisão interlocutória sem conteúdo de mérito.

Parties
Embargante: DANILO ALFREDO PETRY JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Preclusão, Exceção De Pré Executividade, Decisão Interlocutória
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Coisa Julgada Preclusão Exceção De Pré Executividade Decisão Interlocutória

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Parties

DANILO ALFREDO PETRY JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada em decisões proferidas em Exceção de Pré-Executividade
  2. 2 Efeito de decisões interlocutórias no processo de execução
  3. 3 Extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros (sócios) citados posteriormente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar sua oposição; a decisão embargada já consignou a pacificidade da jurisprudência do STJ no sentido de que matérias decididas em Exceção de Pré-Executividade geram coisa julgada impeditiva de rediscussão em Embargos do Devedor, e o precedente apontado pelo embargante não contraria tal entendimento por tratar de decisão interlocutória sem conteúdo de mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.