REsp 1922521 - DECISAO

REsp 1922521 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, apreciando-se e rejeitando-se a preliminar suscitada na contraminuta, por entender o julgador que as razões do Agravo em Recurso Especial demonstraram impugnação específica aos fundamentos de inadmissão apontados pelo Tribunal de origem, não sendo necessário conferir efeitos infringentes aos embargos.

Parties
Embargante: RODOANEL SUL 5 ENGENHARIA LTDA; Embargada: DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão e rejeição da preliminar, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 258, § 2º, Do RISTJ, Art. 34, XVI, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Conversão De Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 258, § 2º, Do RISTJ Art. 34, Xvi, Do RISTJ +2 more

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Parties

RODOANEL SUL 5 ENGENHARIA LTDA

Embargante

DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à preliminar arguida em contraminuta sobre impossibilidade de conhecimento do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 182
  2. 2 Recorribilidade da decisão de relator que determina a conversão do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, apreciando-se e rejeitando-se a preliminar suscitada na contraminuta, por entender o julgador que as razões do Agravo em Recurso Especial demonstraram impugnação específica aos fundamentos de inadmissão apontados pelo Tribunal de origem, não sendo necessário conferir efeitos infringentes aos embargos.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão e rejeição da preliminar, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.