AREsp 1717445 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as matérias suscitadas foram devidamente analisadas ou eram de mérito não alcançado em razão de óbices de admissibilidade, aplicando-se a Súmula 211/STJ; a parte não demonstrou afronta fundamentada ao art. 1.022, impedindo a aplicação do prequestionamento ficto do art. 1.025, e portanto não há omissão ou contradição a corrigir.

Parties
Embargante: SAF VEÍCULOS EIRELI; Embargada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade, Modulação De Efeitos, Prazo Quinquenal
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

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Parties

SAF VEÍCULOS EIRELI

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ ao Recurso Especial
  3. 3 Prequestionamento e aplicação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as matérias suscitadas foram devidamente analisadas ou eram de mérito não alcançado em razão de óbices de admissibilidade, aplicando-se a Súmula 211/STJ; a parte não demonstrou afronta fundamentada ao art. 1.022, impedindo a aplicação do prequestionamento ficto do art. 1.025, e portanto não há omissão ou contradição a corrigir.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.