REsp 1890472 - DECISAO

REsp 1890472 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem motivou suficientemente a decisão, considerando os documentos juntados pelo Estado genéricos e incapazes de demonstrar fato superveniente impeditivo de nomeação; além disso, a pretensão recursal esbarra na Súmula 283/STF por não impugnar fundamentação suficiente e no óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas, justificando a manutenção do acórdão que conheceu parcialmente do Recurso Especial e lhe negou provimento.

Parties
Embargante/recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Parte Coatora (autor Do Ato Impugnado): Governador do Estado de Mato Grosso do Sul; Parte Coatora (autor Do Ato Impugnado): Secretário de Estado de Administração; Parte Coatora (autor Do Ato Impugnado): Diretor Presidente da Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração Em Face De Acórdão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Lhe Negou Provimento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; no mérito, Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Lei De Responsabilidade Fiscal, Nomeação De Servidor Público, Preclusão Recursal, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Embargos De Declaração Mandado De Segurança Lei De Responsabilidade Fiscal Nomeação De Servidor Público Preclusão Recursal +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante/recorrente

Governador do Estado de Mato Grosso do Sul

Parte Coatora (autor Do Ato Impugnado)

Secretário de Estado de Administração

Parte Coatora (autor Do Ato Impugnado)

Diretor Presidente da Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul

Parte Coatora (autor Do Ato Impugnado)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração Em Face De Acórdão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Lhe Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possível negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Efeito do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre nomeações
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem motivou suficientemente a decisão, considerando os documentos juntados pelo Estado genéricos e incapazes de demonstrar fato superveniente impeditivo de nomeação; além disso, a pretensão recursal esbarra na Súmula 283/STF por não impugnar fundamentação suficiente e no óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas, justificando a manutenção do acórdão que conheceu parcialmente do Recurso Especial e lhe negou provimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; no mérito, Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados