AREsp 1791289 - DECISAO

AREsp 1791289 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos eram incabíveis contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e, por isso, não interromperam o prazo para interposição do agravo em recurso especial; tendo a parte interposto recursos inadequados e o agravo sido intempestivo, a decisão que não conheceu do recurso foi correta, não havendo vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) a ser suprido.

Parties
Embargante: OLEAGINOSAS MARANHENSES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Incabibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Incabibilidade De Recurso

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Parties

OLEAGINOSAS MARANHENSES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo de embargos de declaração incabíveis no prazo para agravo em recurso especial
  3. 3 Tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos eram incabíveis contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e, por isso, não interromperam o prazo para interposição do agravo em recurso especial; tendo a parte interposto recursos inadequados e o agravo sido intempestivo, a decisão que não conheceu do recurso foi correta, não havendo vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) a ser suprido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.