AREsp 1609385 - ACORDAO

AREsp 1609385 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada e completa as questões relevantes, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Além disso, o Recurso Especial não indicou de forma clara o dispositivo legal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação a que se aplica, por analogia, a Súmula 284/STF, e a matéria controvertida foi resolvida com base na prova dos autos, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Clínica Médica Buzoli Ltda; Autor: João Roque Buzoli; Réu: Município de Chapadão do Sul; Embargante: Luiz Felipe Barreto de Magalhaes; Réu: Rosimary Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. EMBARGOS Declaratórios NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Solidária, Danos Materiais E Morais, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Clínica Médica Buzoli Ltda

Autor

João Roque Buzoli

Autor

Município de Chapadão do Sul

Réu

Luiz Felipe Barreto de Magalhaes

Embargante

Rosimary Barros

Réu

Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. EMBARGOS Declaratórios NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de indicação específica do dispositivo legal nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada e completa as questões relevantes, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Além disso, o Recurso Especial não indicou de forma clara o dispositivo legal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação a que se aplica, por analogia, a Súmula 284/STF, e a matéria controvertida foi resolvida com base na prova dos autos, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Mantido o julgamento que negou provimento ao Agravo Interno (conforme voto da Relatora)