REsp 1904334 - DECISAO

REsp 1904334 - DECISAO

Havendo contradição entre a fundamentação (que apontou o INPC como índice de correção) e o dispositivo (que manteve o IPCA-E), os embargos de declaração foram acolhidos para sanar o vício, atribuindo-lhes efeitos infringentes, e determinou-se a aplicação do INPC como índice de correção monetária, nos termos do Tema 905/STJ.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
ACOLHO os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Entre Fundamentação E Dispositivo, Correção Monetária, Índices INPC E IPCA E, Efeitos Infringentes, Tema 905/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Contradição Entre Fundamentação E Dispositivo Correção Monetária Índices INPC E IPCA E Efeitos Infringentes Tema 905/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão impugnado
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária: INPC versus IPCA-E
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Havendo contradição entre a fundamentação (que apontou o INPC como índice de correção) e o dispositivo (que manteve o IPCA-E), os embargos de declaração foram acolhidos para sanar o vício, atribuindo-lhes efeitos infringentes, e determinou-se a aplicação do INPC como índice de correção monetária, nos termos do Tema 905/STJ.

Court Disposition

ACOLHO os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
  • ACOLHO os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial do INSS, nos termos da fundamentação.