REsp 1893860 - DECISAO

REsp 1893860 - DECISAO

Havendo contradição entre a fundamentação (que indicou o INPC) e o dispositivo (que manteve o IPCA-E), os embargos de declaração são cabíveis para sanar o vício e, por isso, acolhem-se os embargos com efeitos infringentes para dar parcial provimento ao Recurso Especial do INSS, determinando a aplicação do INPC como índice de correção monetária conforme o Tema 905/STJ.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, e dou parcial provimento ao Recurso Especial do INSS para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Correção Monetária, Índice De Correção, Tema 905/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Contradição Correção Monetária Índice De Correção Tema 905/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Contradição entre fundamentação e dispositivo quanto ao índice de correção monetária
  2. 2 Aplicação do INPC como índice de correção monetária conforme Tema 905/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vício formal (contradição)

Ratio Decidendi

Havendo contradição entre a fundamentação (que indicou o INPC) e o dispositivo (que manteve o IPCA-E), os embargos de declaração são cabíveis para sanar o vício e, por isso, acolhem-se os embargos com efeitos infringentes para dar parcial provimento ao Recurso Especial do INSS, determinando a aplicação do INPC como índice de correção monetária conforme o Tema 905/STJ.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, e dou parcial provimento ao Recurso Especial do INSS para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
  • ACOLHO os Embargos de Declaração a fim de sanar a contradição indicada, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial do INSS, nos termos da fundamentação.